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TJSP · Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000985-17.2026.8.26.0338 (processo principal 1000370-10.2026.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - Adriano de Sousa Soldani - Vistos. Ante a manifestação de fls. 23/24, homologo o cálculo de fls. 01. Providencie a parte credora a instauração do requisitório no prazo de 30 dias, observando-se o disposto no Comunicado nº 02/2018, Portaria n° 9.816/2019, Resolução CNJ nº 303/19 e Provimento CSM 2.753/2024. No silêncio, intime-se o(a) credor(a), por carta com aviso de recebimento. Com a instauração do requisitório, arquivem-se os presentes autos provisoriamente. Com a quitação e extinção do requisitório, arquivem-se os presentes autos definitivamente. Int. - ADV: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR (OAB 183565/SP)
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