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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0000984-20.2025.8.26.0224 (processo principal 0003741-51.2006.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - H.C.O. - W.F.O. - Fls. 242/288: Ciência. - ADV: SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP)
TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0000984-20.2025.8.26.0224 (processo principal 0003741-51.2006.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Família - H.C.O. - W.F.O. - Vistos. 1. Apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito, abatidas as quantias já pagas ou penhoradas. 2. Com a apresentação do cálculo atualizado, tente-se novamente a localização de ativos da parte executada pelo SisbaJud, repetindo-se a ordem por 30 dias. Localizados, bloqueiem-se, transferindo-se à disposição deste Juízo. 3. Se infrutífera a diligência, proceda-se à pesquisa de bens e relacionamentos bancários em nome do executado através do CCSBacen. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Pedido de expedição de ofícios ao CCS (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2397888-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2026; Data de Registro: 06/04/2026). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Cumprimento de Sentença - Agravante - Pretensão - Pesquisa no CCSBacen - Ato - Garantia à efetividade do processo - Inteligência do Art. 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - Bloqueio de ativos - Ordem preferencial - Art. 835, I, CPC - Medida - Finalidade adicional - Evitar a prescrição - Art. 921, § 4º E § 5º, do CPC - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026175-60.2024.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/03/2024). Execução (...) Expedição de ofício ao CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) - Possibilidade - Infrutíferas as tentativas de localização de bens de titularidade da agravada - Adoção da providência requerida pelo banco agravante que se mostra plausível - Precedentes do STJ e do TJSP - Determinada a realização da pesquisa pelo CCS-Bacen no juízo de origem. Execução (...) Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121402-14.2023.8.26.0000; Relator: José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/03/2024). 4. Por fim, solicite-se o CNIS do executado. Intime-se. - ADV: DAVI BASTOS DE ALENCAR (OAB 401190/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP)
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