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TJSE · Frei Paulo · Audiência
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202668001003 NÚMERO ÚNICO: 0000984-19.2026.8.25.0028 REQUERENTE : . (D.D.J.S.) ADV. : CLÉCIA RAFAELLY DE ANDRADE SANTOS - OAB: 16086-SE REQUERIDO : . (M.D.F.A.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A MEDIAÇÃO, A MESMA RESTOU FRUTÍFERA NOS SEGUINTES TERMOS: A) QUANTO A REVISIONAL DOS ALIMENTOS, AS PARTES CHEGARAM AO ACORDO QUE SEJA PAGO O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), APROXIMADAMENTE 18,49% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, A SEREM PAGOS TODO DIA 01 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 01/10/2026, A SER DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA EM NOME DA GENITORA, CONTA ESTA QUE A REQUERIDA SE COMPROMETE A INFORMAR NOS AUTOS DESTE PROCESSUAL POSTERIORMENTE. AS PARTES POSSUEM CIÊNCIA QUE ESTE VALOR SERÁ ATUALIZADO DE ACORDO COM AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALÁRIO-MÍNIMO; C) AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, BEM COMO RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. PELO MEDIADOR FOI DITO: VISTA AO MP, APÓS, AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DESTE ACORDO. E, COMO NÃO HAVIA MAIS NADA A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO, QUE FICA DEVIDAMENTE ASSINADO. AUDIÊNCIA ENCERRADA.
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