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TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000983-94.2024.5.06.0121 AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: JENNEFER MAYARA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (10) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a540815) proferida nos autos do processo 0000983-94.2024.5.06.0121 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000983-94.2024.5.06.0121 AGRAVANTE : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVANTE : MONTE CARLO´S LOTERIA ON LINE ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADA : JENNEFER MAYARA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. JULLYANA TARGINO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIA ANTONIETA GONCALVES RAMOS ADVOGADA : Dra. IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADO : MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADO : C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADA : MONTE CARLO´S LOTERIA ON LINE ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319093706300000202545418. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319093706300000202545418?instancia=3 VANESSA XAVIER FERREIRA Intimado(s) / Citado(s) - C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA
TST · 1ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000983-94.2024.5.06.0121 AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) AGRAVADO: JENNEFER MAYARA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (10) A secretaria do(a) 1ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a540815) proferida nos autos do processo 0000983-94.2024.5.06.0121 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000983-94.2024.5.06.0121 AGRAVANTE : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO AGRAVANTE : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVANTE : FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVANTE : MONTE CARLO´S LOTERIA ON LINE ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADA : JENNEFER MAYARA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. JULLYANA TARGINO DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARIA ANTONIETA GONCALVES RAMOS ADVOGADA : Dra. IZA GABRIELA ASSIS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO : MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA AGRAVADO : CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADO : MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADO : C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO AGRAVADA : MONTE CARLO´S LOTERIA ON LINE ADVOGADO : Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO : Dr. IAGO XAVIER DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO : Dr. BRUNO PRIETO BARRETO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090319093706300000202545418. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090319093706300000202545418?instancia=3 VANESSA XAVIER FERREIRA Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
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