Processo 0000983-44.2010.8.11.0041

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0000983-44.2010.8.11.0041 (PJE 3) Vistos, etc. Considerando a certidão de ID: 248928966, expeça-se alvará com a restituição dos valores em favor do ente público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2026.

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