0000983-17.2025.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575000658 NÚMERO ÚNICO: 0000983-17.2025.8.25.0045 EXEQUENTE : MARINEIDE SILVEIRA FORTES ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : MARIA DAS GRAÇASS SILVA SANTOS ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS PAIXÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : RITA DE CASSIA SILVA HENRIQUE FERREIRA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : NATALI DA SILVA SOUZA ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXEQUENTE : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV. : PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. CERTIFICA A SECRETARIA QUE A PARTE EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS ÀS FLS. 247/276, EM ATENDIMENTO AO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 238, JUNTANDO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DADOS BANCÁRIOS DOS CREDORES, MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS CÁLCULOS E REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXEQUENTE MARINEIDE SILVEIRA FORTES, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE A NOTÍCIA DE ÓBITO DA EXEQUENTE MARINEIDE SILVEIRA FORTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL POR SEUS SUCESSORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 110 E 313, § 2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, ANTES DA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE EXECUTADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIANTE DISSO, RECEBO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO ÀS FLS. 247/276 E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE MARINEIDE SILVEIRA FORTES, BEM COMO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E OS CÁLCULOS ATUALIZADOS JUNTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DELIBERAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.