0000982-50.2026.5.18.0301

Intimação

TRT18 · VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS ATSum 0000982-50.2026.5.18.0301 AUTOR: SILVIA FERNANDA LOPES GOMES RÉU: ANTONIA PEREIRA ALVES - CHURRASQUINHO DO NOVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd07a6c proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por SÍLVIA FERNANDA LOPES GOMES em desfavor de ANTÔNIA PEREIRA ALVES – CHURRASQUINHO DO NOVO LTDA. Na interlocutória de ID c98f4ad, a reclamante justifica a sua ausência à audiência una realizada por este Juízo no dia 03/09/2026, às 8h30min, alegando problemas técnicos. Pretende o desarquivamento dos autos, mediante a repetição do ato, e a isenção do pagamento das custas processuais. Rejeito os argumentos ventilados pela reclamante na interlocutória de ID c98f4ad e indefiro o pedido de desarquivamento dos autos, de repetição do ato e de isenção do pagamento das custas processuais. Apesar de a parte narrar problemas técnicos, ressalto que incumbe às partes providenciar os meios telemáticos de participação nos atos processuais, bem como a estabilidade do funcionamento desses meios, verbis: “AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERROGATÓRIO. PROBLEMAS TÉCNICOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE. APLICAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ART. 4º, §§ 3º E 4º DA PORTARIA TRT 18ª SGP nº 437/2022. A não participação da parte em audiência telepresencial em decorrência de problemas técnicos de sua responsabilidade implica o reconhecimento da revelia e confissão ficta, nos termos do inciso do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Portaria TRT 18ª SGP nº 437/2022.” (TRT-18 – ROT: 00003293120255180221, Relator.: PAULO PIMENTA, Data de Julgamento: 05/12/2025, 2ª TURMA – Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta.) “CONFISSÃO FICTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUÍZO 100% DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMA TÉCNICO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA QUE SE CONFIRMA. Não tendo o Reclamante comparecido à audiência de instrução, nem apresentado justificativa para a ausência dele ao referido ato, impõe-se a declaração da sua confissão. Registre-se que não consta que tenha existido qualquer problema técnico durante a realização da audiência. Nesse contexto, tendo em vista que o Reclamante estava ciente de que a sua ausência à audiência de instrução, sem motivo justificado, acarretaria a pena de confissão quanto à matéria de fato, correta a sentença ao declarar a sua confissão ficta, nos exatos termos da Súmula nº 74 do TST.” (TRT-18 – ROT: 00118954320245180081, Relator.: ELVÉCIO MOURA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/12/2025, 3ª TURMA – Gab. Des. Elvécio Moura dos Santos.) “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que considerou injustificada a ausência da reclamante na audiência inicial telepresencial e determinou o arquivamento definitivo da ação, com a condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais arbitradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da reclamante na audiência inicial telepresencial restou devidamente justificada, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT, afastando o arquivamento da reclamação trabalhista e a imposição das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o não comparecimento da reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação e a condenação da obreira ao pagamento das custas processuais, salvo se ocorrer motivo legalmente justificável. 4. A Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022 atribui às partes a responsabilidade pela adequada conexão à internet e utilização dos equipamentos para participação nas audiências telepresenciais (por videoconferência). 5. No caso, a ausência da reclamante à audiência inicial telepresencial não restou devidamente justificada. A reclamante adentrou à sala virtual da audiência e não conseguiu habilitar o áudio, não havendo prova de nenhuma falha técnica. 6. Não demonstrada causa relevante que justificasse a ausência, impõe-se a aplicação do disposto no art. 844, caput e § 2º, da CLT, com o consequente arquivamento da ação e condenação da reclamante ao pagamento das custas processuais arbitradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A alegação de problemas técnicos para justificar a ausência em audiência telepresencial deve ser acompanhada de prova robusta e específica quanto à impossibilidade de acesso à plataforma no horário designado. Dificuldades pessoais com o áudio não configuram falha técnica. 2. Incumbe às partes a responsabilidade pela adequada conexão à internet e uso da plataforma virtual, conforme regulamentação administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844; Resolução CNJ nº 354/2020; Portaria TRT18ª GP/SGP nº 437/2022. Jurisprudência relevante citada: TRT18, ROT-0011171-67.2024.5.18.0007; ROT-0000399-73.2025.5.18.0051; ROT-0000779-04.2025.5.18.0017; ROT-0000806-23.2025.5.18.0102.” (TRT-18 – ROT: 00008647920255180052, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 11/11/2025, 1ª TURMA – Gab. Des. Welington Luís Peixoto.) Reforço que o advogado da obreira, a preposta e o causídico da reclamada ingressaram na reunião normalmente e sem intercorrências. Uma vez pagas as custas processuais, arquivem-se os autos, nos termos da ata de audiência de ID 219acac. Intimem-se as partes. CST AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, 04 de setembro de 2026. DÂNIA CARBONERA SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA FERNANDA LOPES GOMES