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0000982-38.2026.5.18.0014
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- Tribunal
- TRT18
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- set/2026
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Intimação
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000982-38.2026.5.18.0014 AUTOR: ILDINE MARIA DOS ANJOS FREITAS RÉU: LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af6664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que I. M. A. F. ajuizou em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, INOVARTE SERVICOS LTDA, GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, EVOLU SERVIC AMBIENTAL EIRELI, AGROPECUARIA NOVA LTDA, MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, RG TELECOMUNICACOES EIRELI, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, VH TELECOMUNICACOES LTDA, RM TELECOMUNICACOES LTDA, MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, EVTEK SISTEMAS DE GESTAO EIRELI, A. A. S., A. M. V. C., V. S. P., H. P. T., L. F. S. e M. A. F. S. decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 15ª reclamadas solidariamente a pagarem à reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação à 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 16ª reclamadas e aos réus pessoas físicas, do 17º ao 22º, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação a FINAB - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ AVIATION LTDA, VBANK PAGAMENTOS LTDA e CBANK INVESTIMENTOS LTDA, homologada a desistência em audiência (fl. 2093), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial aquelas que não estão elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A atualização monetária da indenização por dano moral incide nos moldes da Súmula 362 do STJ e a primeira parte da Súmula 439 do TST, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Ou seja, a partir da data da fixação da reparação aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, não incidindo, quanto a esta verba, os marcos do parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte incide sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item II da Súmula 368, do C. TST, observado, ainda, o entendimento constante da OJ 400 da SDI-I do TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 129 a 131 do PGC do TRT da 18ª Região. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 700,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILDINE MARIA DOS ANJOS FREITAS
Intimação
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000982-38.2026.5.18.0014 AUTOR: ILDINE MARIA DOS ANJOS FREITAS RÉU: LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af6664 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que I. M. A. F. ajuizou em face de LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA, EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, INOVARTE SERVICOS LTDA, GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA, LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, EVOLU SERVIC AMBIENTAL EIRELI, AGROPECUARIA NOVA LTDA, MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA, RG TELECOMUNICACOES EIRELI, HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA, MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI, VH TELECOMUNICACOES LTDA, RM TELECOMUNICACOES LTDA, MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, EVTEK SISTEMAS DE GESTAO EIRELI, A. A. S., A. M. V. C., V. S. P., H. P. T., L. F. S. e M. A. F. S. decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 15ª reclamadas solidariamente a pagarem à reclamante as parcelas indicadas na fundamentação, tudo em estrita observância aos comandos lá exarados, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação à 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 16ª reclamadas e aos réus pessoas físicas, do 17º ao 22º, julgo improcedentes os pedidos, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Em relação a FINAB - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, MJ AVIATION LTDA, VBANK PAGAMENTOS LTDA e CBANK INVESTIMENTOS LTDA, homologada a desistência em audiência (fl. 2093), extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculo. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, são verbas de natureza salarial aquelas que não estão elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Juros e correção monetária (ADIs 5.867 e 6.021, ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024), nos seguintes termos: aplica-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e a data de ajuizamento da ação), acrescido da taxa de juros de mora equivalente à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, o IPCA, acrescido dos juros de mora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). A atualização monetária da indenização por dano moral incide nos moldes da Súmula 362 do STJ e a primeira parte da Súmula 439 do TST, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Ou seja, a partir da data da fixação da reparação aplica-se o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, não incidindo, quanto a esta verba, os marcos do parágrafo anterior. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença por cálculos, a parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda cabíveis, na forma da legislação pertinente. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial deverão ser recolhidas por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento do imposto de renda na fonte incide sobre as parcelas remuneratórias da condenação, sendo responsabilidade da parte reclamada a retenção e comprovação, nos termos do item II da Súmula 368, do C. TST, observado, ainda, o entendimento constante da OJ 400 da SDI-I do TST. O imposto deverá ser retido, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e alterações e dos arts. 129 a 131 do PGC do TRT da 18ª Região. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 700,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 35.000,00, provisoriamente atribuído à condenação, nos termos do artigo 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MJ TELECOMUNICACOES E INVESTIMENTOS EIRELI - LOC-SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA - HABLE ASSESSORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA - NEWCON CONSTRUCOES E TERCEIRIZACOES LTDA - EVPAR-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - INOVARTE SERVICOS LTDA - EVOLU SERVIC AMBIENTAL EIRELI - VALMIR DE SOUSA PEREIRA - LUCINETE FERREIRA DOS SANTOS - MULT-LOC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ADRIANO ARAUJO DOS SANTOS - AGROPECUARIA NOVA LTDA - GVPLAST - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - VH TELECOMUNICACOES LTDA - ARMEZINA MARIA VIEIRA DA CUNHA - RM TELECOMUNICACOES LTDA - HAMILTON PEIXOTO TEIXEIRA - MARIA ANTONIA FERREIRA DE SOUSA - RG TELECOMUNICACOES EIRELI - LIX - INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA - MJ-PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - EVTEK SISTEMAS DE GESTAO EIRELI
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