Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000982-08.2025.8.26.0238/01 - Precatório - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Gilvan Lima - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente incidente de precatório, sem resolução do mérito, ante a irregularidade no valor requisitado (requisição por valor líquido, em desacordo com o art. 5º, §5º, do Provimento CSM nº 2.753/2024), nos termos do art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente. P.I.C - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)
TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000982-08.2025.8.26.0238/02 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Marcela Santos do Bonfim - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o executado satisfez integralmente a obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do artigo 924, II, do C.P.C.. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fls. 36/37 em favor da autora. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARCELA SANTOS DO BONFIM (OAB 440481/SP)
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