0000981-97.2026.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202672100990 NÚMERO ÚNICO: 0000981-97.2026.8.25.0017 REQUERENTE : TEREZA CRISTINA SANTOS ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO/DESPACHO....: 1. INICIALMENTE, INFORMO, DESDE JÁ, DEIXAR DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. 2. POR CONSEGUINTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E A EXPERIÊNCIA PRETÉRITA EVIDENCIAM A INUTILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO 15/2012, PORQUANTO O COMPONENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE NUNCA TRANSIGE EM SUA PRETENSÃO. NESSE DIAPASÃO, INSISTIR NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERIA ONERAR DESNECESSARIAMENTE O APARATO DO JUDICIÁRIO, PRATICANDO ATOS TENDENTES A FINALIDADE CUJO ÊXITO, SABE-SE, NÃO SE ALCANÇARÁ. 3. DESTARTE, POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL, E IMBUÍDA NO ESPÍRITO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE REQUERIDA PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERANDO QUE, A DESPEITO DE NÃO HAVER PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, É O PRAZO QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 12.153/2009. 4. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 350 (INAPLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM RAZÃO DO DIREITO INDISPONÍVEL CONCRETIZADO NO INTERESSE PÚBLICO), 351 (ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE MÉRITO) OU 437 (JUNTADA DE DOCUMENTOS), DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO/ ELETRONICAMENTE, CONFORME FOR O CASO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PERMITINDO-LHE A INDICAÇÃO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 5. JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A MANIFESTAÇÃO AUTORAL A QUE SE REFERE O ITEM 4 E/OU REQUERIDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OPORTUNIZE-SE O CONTRADITÓRIO AO POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 6. DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 5, CERTIFIQUE-SE E: 6.1 HAVENDO REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POR QUAISQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA DESPACHO/DECISÃO. 6.2 NÃO HAVENDO PEDIDO NESSE SENTIDO, VOLVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.