0000981-61.2025.8.26.0484

Intimação

TJSP · Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial

Processo 0000981-61.2025.8.26.0484 - Execução da Pena - Aberto - Hugo da Silva Cannabrava - Vistos. I - Considerando a redistribuição deste Processo de Execução Criminal, oficie-se às Polícias Civil e Militar, comunicando que o(a) executado(a) encontra-se em cumprimento de pena nesta Comarca, anexando-se cópia do Termo de Advertência com as condições impostas (fls. 121/122 e 125). SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO. II - Intime-se o(a) executado(a) Hugo da Silva Cannabrava para que compareça em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para dar continuidade ao cumprimento das condições estabelecidas no REGIME ABERTO, sob pena de regressão de regime. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. III - Atualize-se o controle de comparecimento do(a) executado(a), encartando-o em pasta própria. IV - Verifique a serventia se as multas impostas nesta execução e em seus apensos foram devidamente calculadas e se houve pagamento, extinção, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de ação executiva, certificando-se nos autos e, caso ainda existam pendências, abrindo-se vista ao Ministério Público. V - Após o cumprimento integral das determinações acima e inexistindo pendências de cumprimento ou análise que justifiquem a manutenção do processo em outras filas, movam-se os autos exclusivamente para a fila "Acompanhamento de Regime Aberto", onde deverá ser realizado o controle da pena. Previsão de término da pena fixada para o dia 17/04/2029 (fls. 130/133). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)