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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmital · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3914 Autos nº. 0000981-50.2025.8.16.0125 Processo: 0000981-50.2025.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$77.511,62 Requerente(s): CLEUZI LOURENÇO DOS SANTOS Requerido(s): Município de Palmital/PR SENTENÇA 1. HOMOLOGO a decisão prolatada pelo Ilmo. Juiz Leigo no mov. 65.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Esclareço, apenas, o erro material constante da fundamentação do referido projeto, para constar que os embargos de declaração foram opostos pela parte autora, conforme mov. 54.1. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. O prazo para interposição de recurso inicia-se com a intimação das partes da presente sentença homologatória. Palmital, data de inclusão no sistema. Bruno Arthur de Mattos Magistrado
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