2026-09-16 · TJMA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ORESTE MOURÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Rua da Palmeira, s/nº, Palmeira, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65.370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4186 / 4187 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pmir Processo nº 0000981-50.2017.8.10.0108 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: JOSE HUMBERTO SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALISSON PAULO VALE COSTA - MA11184-A, ESTER MOREIRA SILVA - PI19532, JOSE WILSON RODRIGUES SOUSA - MA14856-A, LEONARDO MACIEL LIMA - MA22943 Réu/Requerido: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogados do(a) REU: BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, VIVIANNE MACEDO COSTA - MA9540-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca da regularidade das informações que constarão no requisitório de precatório, em cumprimento ao disposto no art 7°, § 6°, da Resolução 303/19, CNJ. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciária