0000981-32.2023.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202390200464 NÚMERO ÚNICO: 0000981-32.2023.8.25.0008 EXEQUENTE : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE EXECUTADO : COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADV. : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546-PE ADV. : MÁRCIA CRISTINA COSTA DIAS - OAB: 29518-PE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE OFERTADO EM GARANTIA CONSTATADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, A EXECUTADA COMPARECEU REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO PELO LOTE 47 DA QUADRA C, DO MESMO LOTEAMENTO, NO VALOR APONTADO DE R$ 143.856,00 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), ACOSTANDO CROQUI E COORDENADAS GEOGRÁFICAS, BEM COMO ANUNCIANDO QUE COLACIONARIA A RESPECTIVA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. INSTADA A SE MANIFESTAR, O MUNICÍPIO EXEQUENTE INFORMOU QUE TEM INTERESSE EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA POR MEIO DE SUA PREPOSTA JÉSSICA EVELIN SANTOS DO NASCIMENTO E REGISTROU NÃO SE OPOR, EM PRINCÍPIO, À SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL, DESDE QUE A DEVEDORA ACOSTE CERTIDÃO ATUALIZADA DE INTEIRO TEOR QUE COMPROVE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO E A AUSÊNCIA DE GRAVAMES SOBRE O BEM. A SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS OU INDICADOS À PENHORA, NOTADAMENTE QUANDO RECAI SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS, EXIGE A CABAL DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE E DA HIGIDEZ JURÍDICA DO IMÓVEL OFERTADO, DE MODO A ASSEGURAR A IDONEIDADE E A HIGIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NESSE PASSO, DEFIRO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE EXECUTADA PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR/MATRÍCULA ATUALIZADA REFERENTE AO LOTE 47 DA QUADRA C DO LOTEAMENTO LUAR DA BARRA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, COMPROVANDO A PROPRIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O BEM, FICANDO A HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA SUBSTITUIÇÃO CONDICIONADA À EXIBIÇÃO DE ALUDIDO DOCUMENTO. NO MAIS, PROCEDA A SECRETARIA COM AS ANOTAÇÕES E CADASTRAMENTO NO SISTEMA PROCESSUAL PARA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DESTINADAS À EXECUTADA SEJAM VEICULADAS CONJUNTAMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI (OAB/PE Nº 23.546), RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE (OAB/PE Nº 23.679) E MÁRCIA CRISTINA COSTA DIAS (OAB/PE Nº 29.518), SOB PENA DE NULIDADE, CONFORME REQUERIDO. COM A JUNTADA DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA EM QUESTÃO, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DELIBERAÇÃO.