0000981-29.2025.8.25.0051

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48953/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601049016 NÚMERO ÚNICO: 0000981-29.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576201046 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CECÍLIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. PLEITO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRITO À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DE FGTS A OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.