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TJSP · Foro de Penápolis - 4ª Vara
Processo 0000981-05.2025.8.26.0438 (processo principal 1005966-68.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Carlos da Silva - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo em que contendem as partes acima mencionadas, com base no art. 924, II, do CPC, para que produza seus jurídicos efeitos. Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 547776/SP)
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