0000980-89.2026.8.26.0048

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Atibaia · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000980-89.2026.8.26.0048/SP EXEQUENTE: FERNANDO ORTEGA MONTENEGRO ADVOGADO(A): CESAR ELIAS ORTOLAN (OAB SP246964) ADVOGADO(A): RENATA MONTENEGRO (OAB SP156004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 41: Pretende o exequente o reconhecimento da validade da intimação encaminhada ao executado para pagamento voluntário, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora tenha sido realizada nova expedição da correspondência após a correção do CEP anteriormente informado, o aviso de recebimento retornou com a informação de que "não existe o número indicado". Nesse contexto, não se mostra possível aplicar, por ora, a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC, porquanto não há elementos suficientes para concluir que a correspondência tenha sido efetivamente encaminhada a endereço apto ao recebimento da comunicação processual, sendo inviável presumir a ciência do executado quando a própria diligência restou frustrada em razão da inexistência do número informado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da intimação para pagamento voluntário. Considerando a necessidade de viabilizar a regular comunicação processual, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento válido do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.