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Publicações do processo
0000979-31.2024.8.16.0088
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0000979-31.2024.8.16.0088(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS FEITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. DECLARADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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