0000979-16.2026.5.07.0006

Intimação

TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000979-16.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: HOME INVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9d33e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, no mérito, decide julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMUEL FERREIRA DA SILVA em face de HOME INVEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, para o fim de: a) Reconhecer a existência de liame empregatício entre as partes no período de 20/11/2025 a 10/05/2026 (com a projeção do aviso prévio indenizado), na função de Pedreiro, mediante remuneração de R$ 3.600,00 mensais; b) Condenar a reclamada nas obrigações de fazer e de pagar deferidas na fundamentação supra; c) Conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor apurado na liquidação. Tudo em consonância com a fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Juros moratórios e correção monetária na forma fixada na fundamentação, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF e da Lei nº 14.905/2024. Contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da demandada, com retenção das cotas do autor onde couber, nos termos do artigo 832, § 3º, da CLT e da Súmula nº 368 do C. TST. Custas processuais a cargo da reclamada de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERREIRA DA SILVA