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TRT12 · 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CSAC 0000978-94.2026.5.12.0037 REQUERENTE: MARIUCHA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85bd1e4 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por substituído processual, fundado no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº ACC 0000294-43.2024.5.12.0037, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Com efeito, dispõe o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderão ser promovidas individualmente pelos beneficiários da decisão. No mesmo sentido, estabelece o art. 168 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 12ª Região que "a ação de cumprimento de sentença decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, devendo ser distribuída mediante regular sorteio". Dessa forma, a presente ação possui natureza autônoma em relação ao processo coletivo que lhe deu origem, inexistindo prevenção ou qualquer hipótese que justifique a distribuição por dependência ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.Com efeito, dispõe o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderão ser promovidas individualmente pelos beneficiários da decisão. No mesmo sentido, estabelece o art. 168 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 12ª Região que "a ação de cumprimento de sentença decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, devendo ser distribuída mediante regular sorteio". Assim, recebo o presente cumprimento individual de sentença coletiva, mantendo-se a distribuição realizada por sorteio. Notifique-se o executado (DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS) para ciência da tramitação da presente ação, bem como para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos na petição inicial, necessários para viabilizar a liquidação. Apresentados os documentos, defiro às partes, o prazo de 15 dias para apresentação dos cálculos, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, os quais deverão ser acompanhados do demonstrativo dos valores devidos, inclusive custas, parcelas previdenciárias e eventuais honorários periciais. Considerando os princípios da execução menos gravosa para o devedor e da duração razoável do processo, poderá a ré comprovar, no mesmo prazo da apresentação dos cálculos, o cumprimento voluntário da decisão, juntando os cálculos e o comprovante do depósito do montante à disposição deste Juízo, ficando ciente que, em caso de inércia, aí sim, arcará com todos os ônus processuais decorrentes de sua conduta. Silenciando as partes, fica nomeado, nos termos do §6º, art. 879 da CLT, como perito contábil, o Sr. César Augusto Amaral, para realização dos cálculos, devendo apresentar laudo conclusivo em 30 (trinta) dias, abstendo-se de calcular a parcela intitulada "INSS - terceiros" ante a incompetência desta Justiça Especializada para a execução da dívida a este título, ficando autorizado o Sr. Contador a diligenciar para obtenção de documentos necessários à liquidação, inclusive junto à Caixa Econômica Federal, se for o caso (extratos do FGTS do autor e/ou saldo do depósito recursal). FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. PAULA NAVES PEREIRA DOS ANJOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIUCHA MACHADO DE SOUZA
TRT12 · 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Distribuição
Processo 0000978-94.2026.5.12.0037 distribuído para 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300502800000091468867?instancia=1
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