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Publicações do processo
0000978-54.2026.8.26.0393
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto
Processo 0000978-54.2026.8.26.0393 (apensado ao processo 1517724-20.2026.8.26.0393) (processo principal 1517724-20.2026.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rejane Patricia de Sousa Felciano - Posto isso, com fundamento nos artigos 382, 619 e 620 do Código de Processo Penal, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, reconhecendo o nítido caráter infringente do recurso e mantendo integralmente a r. decisão de fls. 23/27 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. - ADV: SALATHIEL LAMÊDA RABÊLLO DE OLIVEIRA (OAB 350013/SP)
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