0000978-33.2025.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000978-33.2025.8.26.0185/03 - Requisição de Pequeno Valor - Regime Previdenciário - Romulo Nogueira Recart - Vistos. Em face do pagamento disponibilizado (fls. 26/28) e diante da inércia da parte exequente (fl. 34), que pressupõe concordância, dou por satisfeita a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no Artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não há valores depositados nesses autos. Ressalte-se que, diante da isenção de custas, despesas ou taxas, prevista no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, e considerando que o presente processo está sendo extinto em razão do pagamento integral, resta configurada a preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a presente sentença transita em julgado nesta data. Nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023, é dispensada a comunicação ao DEPRE. Proceda a serventia a extinção definitiva do Cumprimento de Sentença, procedendo a inserção da Movimentação Unitária "código 12066" , referente ao levantamento da suspensão do respectivo cumprimento de sentença, certificando-se após (código 701). Devidamente cumprido, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)