0000978-08.2026.5.12.0001

Intimação

TRT12 · 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000978-08.2026.5.12.0001 RECLAMANTE: ELOA DA SILVA NERY RECLAMADO: 0101 MKT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7fa728 proferida nos autos. DECISÃO O objetivo da tutela de urgência é trazer os efeitos da sentença ao tempo presente, em face de fundado receio de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). A probabilidade do direito está demonstrada pela comprovação que o contrato foi rescindido no dia 24/03/2026 (considerada a projeções do aviso prévio), ID. 42b2595. O perigo de dano decorre do caráter alimentar das verbas e da situação de desemprego relatada pela autora. Assim, encontram-se presentes os requisitos do artigo 300 do CPC autorizadores da tutela de urgência. No entanto, considerando tempo decorrido entre a rescisão contratual e o ajuizamento da presente ação e a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a entrega das guias, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a intimação da ré, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a entrega das guias de Seguro Desemprego à parte autora. Cumprida a tutela ou decorrido o prazo, dê-se vista à parte autora. Cumpra-se. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. LUCIANO PASCHOETO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOA DA SILVA NERY