Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAM · Vara Única da Comarca de Careiro da Várzea - JE Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Autuação Sumária, visando apurar a responsabilidade do autor do fato Valclenir Lima dos Anjos, pela prática do delito consubstanciado no art. 140 do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido no dia 29/09/2025. A Promotora de Justiça em sua promoção constante no item 21.1, manifestou-se pela extinção da punibilidade face a decadência. É o relatório. Nota-se que o início do prazo decadencial deu-se no dia 29/09/2025, ocasião em que a vítima tomou conhecimento da autoria do delito. Isto posto, acolhendo promoção ministe-rial, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95 c/c os arts. 38 e 61 do CPP e arts. 103 e 107, IV, segunda figura, ambos do Código Penal Brasileiro, jul-go extinta a punibilidade do autor do fato. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Careiro da Várzea, 01 de setembro de 2026. Dra. Fabíola de Souza Bastos Silva Juíza de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal