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TJSE · Riachão do Dantas · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202689100983 NÚMERO ÚNICO: 0000976-08.2026.8.25.0007 EXEQUENTE : EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO ADV. : EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO - OAB: 6092-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O EXECUTADO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 535, CAPUT, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA SE MANIFESTAR, CASO O EXECUTADO IMPUGNE A EXECUÇÃO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO CONCORDÂNCIA QUANTO O VALOR EXEQUENDO OU DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EM SEGUIDA EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. [...]
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