0000975-73.2026.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO PROC.: 202688401104 NÚMERO ÚNICO: 0000975-73.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (J.S.) REQUERENTE : . (M.I.N.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1. CUIDA-SE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO FORMULADO POR MARIA INGRID NASCIMENTO DE SOUSA SANTOS E JOISMAN SANTOS, CUJO PRAZO MÁXIMO PARA CONCLUSÃO DEVERÁ SER DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 197-F, DO ECA. 2. INICIALMENTE, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 197-B DO ECA. 3. HAVENDO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, À CONCLUSÃO. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS OU, APÓS CUMPRIMENTO, CUMPRAM-SE OS DEMAIS TERMOS DO PRESENTE DESPACHO. 4. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 197-C, §1º DO ECA, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS POSTULANTES EM PROGRAMA OFERECIDO PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, DETERMINO A INCLUSÃO NO PRÓXIMO CURSO DISPONÍVEL. 5. COM A INCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE ACERCA DO DIA E HORÁRIO DO CURSO. 6. AGENDE-SE PERANTE O 4º NUSESP, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO ALUSIVOS AO CASO, CUJOS LAUDOS DEVERÃO CONTER SUBSÍDIOS QUE PERMITAM A ESTE JUÍZO AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DAS POSTULANTES PARA O EXERCÍCIO DE UMA PATERNIDADE OU MATERNIDADE RESPONSÁVEL, À LUZ DOS REQUISITOS E PRINCÍPIOS DO ECA. COMO ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO NESTE JUÍZO, DEVERÁ SER PROVIDENCIADO O CONTATO DA PARTE INTERESSADA COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, A SER REALIZADO SOB ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO 4º NUSESP. 7. CERTIFICADA, NOS AUTOS, A CONCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA REFERIDO NO ART. 197-C DO ECA E, APÓS A JUNTADA DO LAUDO MULTIPROFISSIONAL PELO NUSESP, DÊ-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE. 8. EM SEGUIDA, INEXISTINDO PENDÊNCIAS, À CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.