0000975-64.2025.8.25.0037

Intimação

TJSE · Salgado · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571100991 NÚMERO ÚNICO: 0000975-64.2025.8.25.0037 REQUERENTE : JOELITON DOS SANTOS ADV. : GUSTAVO VICTOR NASCIMENTO SANTOS - OAB: 15549-SE REQUERIDO : C & A MODAS LTDA ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA REQUERIDO : ATIVOS S A ADV. : ELÓI CONTINI - OAB: 1018-A-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 4.251,61 (QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), VINCULADO AO CONTRATO Nº 05140871332438000 (CARTÃO C&A MASTERCARD), EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO; DETERMINAR QUE AS DEMANDADAS SE ABSTENHAM, EM DEFINITIVO, DE EFETUAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS (POR E-MAIL, TELEFONE, CORRESPONDÊNCIA OU QUALQUER MEIO) RELATIVAS AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXIGÍVEL, BEM COMO DE INCLUIR O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) EM RAZÃO DA REFERIDA DÍVIDA; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC): CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RÉS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC (GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA); CONDENO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS RESTANTES 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTROS REQUERIMENTOS E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.