Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000975-02.2026.8.19.0068
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Rio das Ostras- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença
Cuida-se de PEDIDO DE ARQUIVAMENTO formulado pelo MP. Alega que não há condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação penal em razão da renúncia tácita ao direito de queixa. Assiste-lhe razão. Considerando que a vítima não compareceu à audiência (id. 23), mesmo devidamente intimada (id. 05). Portanto, impõe-se o acolhimento do pedido, reconhecendo-se, porém, a extinção da punibilidade, pois, nesta hipótese, a decisão de arquivamento opera coisa julgada material. HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO e, no mesmo ato, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) investigado(a)(s). Dada a preclusão lógica, tome-se as providências de praxe, após, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.