0000973-15.2025.8.25.0031

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46970/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851974 NÚMERO ÚNICO: 0000973-15.2025.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202569000970 PROCEDÊNCIA........GARARU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500847546 APELANTE - JOÃO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS - OAB: 9600/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 76696/MG ADVOGADO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB: 938-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EMENDA DOS CÁLCULOS APRESENTADA ANTES DA EFETIVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA. MERA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS INICIADOS EM ABRIL/2021 E MANTIDOS ATÉ DEZEMBRO/2024. CESSAÇÃO APENAS EM 29/01/2025 EM RAZÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÁLCULOS DO EXEQUENTE COMPATÍVEIS COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DO INPC E OBSERVÂNCIA DOS MARCOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO NA ORIGEM INCOMPATÍVEL COM A SENTENÇA EXEQUENDA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR APRESENTADA PELO EXECUTADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOÃO ALVES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A., HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO REFERIDO BANCO NO VALOR DE R$ 10.127,29 E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO RECORRIDA DEIXOU DE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, AO ACOLHER CÁLCULO QUE NÃO CONTEMPLA A INTEGRALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO BANCO E AO DESCONSIDERAR A RETIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO EXEQUENTE, A QUAL TEVE POR FINALIDADE CORRIGIR ERRO MATERIAL E ADEQUAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO AO COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; B) SE HOUVE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA APTA A IMPEDIR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE; C) SE OS CÁLCULOS APRESENTADOS APÓS A EMENDA OBSERVAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; D) SE O CÁLCULO HOMOLOGADO PELA SENTENÇA CORRESPONDE EFETIVAMENTE AO COMANDO FIRMADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; E) SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES, PORQUANTO O RECURSO IMPUGNA O VALOR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E QUE FORA HOMOLOGADO PELA SENTENÇA.2. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, UMA VEZ QUE A EMENDA AOS CÁLCULOS FOI APRESENTADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO EXECUTADO.3. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE CONFIGURA MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM INOVAÇÃO PROCESSUAL OU ALTERAÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO.4. OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE APÓS A EMENDA SÃO COMPATÍVEIS COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LASTREIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS O INPC, OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COM A INCLUSÃO DA DOBRA LEGAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.5. INCOMPATIBILIDADE DA PLANILHA DO EXECUTADO HOMOLOGADA COM A COISA JULGADA, POR DESCONSIDERAR DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ENTRE ABRIL/2021 E DEZEMBRO/2024, CESSADOS APENAS EM 29/01/2025 POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA.6. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS POSTERIORES A MARÇO/2021, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA EXEQUENDA.7.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS, TENDO O EXECUTADO APRESENTADO IMPUGNAÇÃO COMPLEMENTAR AOS CÁLCULOS RETIFICADOS.8. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §1º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - AI: 10000200471068004 MG, RELATOR.: AMORIM SIQUEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 08/03/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 9ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 21401408420228260000 RIBEIRÃO PRETO, RELATOR.: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2022, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1930477 PR 2019/0253386-5, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.