0000972-53.2026.5.12.0016

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000972-53.2026.5.12.0016 RECLAMANTE: JHONATAN JOSE LEZAMA BIANCO RECLAMADO: GRUPO EFFA ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce7163e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, ajuizada por Jhonatan José Lezama Bianco em face de Grupo Effa Engenharia e Soluções Ltda e Halsten Incorporadora Ltda, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a: 1) proceder aos depósitos do FGTS inadimplidos referentes ao período de 06/05/2024 a 25/11/2024, sob pena de execução direta do valor correspondente (R$3.626,56); 2) pagar: 2.a) aviso prévio: R$3.600,00; 2.b) saldo de salário: R$3.000,00; 2.c) férias proporcionais, acrescidas de um terço: R$2.800,00; 2.d) 13.º salário proporcional: R$2.100,00; 2.e) multa do art. 477 da CLT: R$3.600,00; 2.f) honorários de sucumbência: R$2.808,98. Condeno, ainda, à obrigação de fazer, consistente na entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, obrigação que fica autorizada desde já a Secretaria a substituir, ante a não localização da primeira ré, real empregadora. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Critérios de atualização conforme tópico próprio. Os descontos previdenciários incidirão sobre as verbas de natureza salarial, observado o limite máximo de contribuição, conforme Decreto n.º 3.048/99 e Lei n.º 8.212/91. Fica expressamente determinada a incidência de descontos fiscais, se houver, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa RFB 1.127/11, de 07.02.2011. Custas pelas rés, no valor de R$430,71, calculadas sobre R$21.535,54, valor da condenação, a ser atualizado. Intimem-se as partes. Nada mais. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN JOSE LEZAMA BIANCO