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TRT7 · 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000972-40.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: JOAO PAULO VALENCA GOES RECLAMADO: 51.937.374 FRANCISCA JESSIKELY DE SOUSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f1f47d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem que a Reclamada haja efetuado as anotações na CTPS da parte autora, apesar de regularmente notificada para tanto. Nesta data, 08 de setembro de 2026, eu, JOELIA SOUSA ALEXANDRE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando o teor da certidão supra determino que a Secretaria providencie às devidas anotações na CTPS digital da autora. Ato contínuo, expeça-se ofício à SRTE, para fins de habilitação do(a) reclamante no programa de seguro desemprego, desde que perfaça os requisitos legais. Adotadas as providências supra, elabore-se a conta de liquidação em consonância com a sentença de ID - 83b127b, devendo ser acrescido aos cálculos os importes devidos a título de contribuição previdenciária e custas processuais, quando cabíveis. Resta, no momento, prejudicada a apreciação dos pedidos BACENJUD COM TEIMOSINHA, SERASAJUD e o incidente de desconsideração da personalidade juridica, por prematuros. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO VALENCA GOES
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