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TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000970-54.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA MOTA SILVEIRA RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 665bd0a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 03 de setembro de 2026, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende o patrono da parte reclamada seja deferido seu pedido de participação na audiência designada no feito para o dia 30/09/2026 09:00, de modo telepresencial. Alega, para tanto, estar fora da sede deste Juízo. Sobre o tema, o ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, o qual dispõe sobre a realização de audiências no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e sobre o comparecimento presencial de magistrados(as) nas unidades judiciárias de 1º Grau e dá outras providências, notadamente no art. 2º, dispõe, in verbis: Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Considerando que o pleito do causídico não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras de realização de audiência telepresencial constantes no normativo acima referenciado, INDEFERE-SE o requerido. Ressalto, outrossim, o entendimento firmado na 10ª JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO DO TRT DA 7ª REGIÃO – ANO 2026, por meio da aprovação do Enunciado 323/2026, segundo o qual: "Não há direito subjetivo processual de participação de parte ou advogado em audiência de forma telepresencial, cabendo ao magistrado decidir, em caráter excepcional, acerca de eventual pedido de participação telepresencial, a qual deverá ser fundamentado na comprovação de situação que demonstre a inviabilidade da participação presencial do requerente. A circunstância de advogado constituído residir em outro município ou Estado não configura situação que inviabilize a participação presencial do advogado em audiência, tendo em vista que a nomeação de advogado em tal situação trata-se de opção da parte, a quem, por tal razão, caberá a adoção dos meios necessários para deslocamento do advogado para comparecimento presencial em audiência". Em relação à participação telepresencial de preposto, INDEFERE-SE, também, o requerimento, por não haver sido instruído com prova documental de que resida fora da sede deste Juízo. Publique-se. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 03 de setembro de 2026. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000970-54.2026.5.07.0006 RECLAMANTE: LEONARDO DA SILVA MOTA SILVEIRA RECLAMADO: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 586b741 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 31 de agosto de 2026, eu, MARLEY CISNE DE MORAIS JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Tendo em vista a impossibilidade de notificação da parte reclamada, e o que dispõe ainda os artigos 319, II, e 321, caput, e parágrafo único, e o § 3º do art. 840 da CLT; determino: 1.1. Notifique-se a parte reclamante para ciência, bem como para, em 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial, informando o atual e correto endereço da parte reclamada, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o parágrafo único do art. 321, ambos do CPC, e ainda do § 3º do art. 840 da CLT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DJEN TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 31 de agosto de 2026. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DA SILVA MOTA SILVEIRA
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