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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000567 NÚMERO ÚNICO: 0000969-81.2026.8.25.0050 EXEQUENTE : MAYCON RAMON PRATA SANTOS ADV. : MAYCON RAMON PRATA SANTOS - OAB: 16201-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: ASSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, , II, DO NCPC, EM FAVOR DE MAYCON RAMON PRATA SANTOSNO IMPORTE DE 4.649,42 (QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) .
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