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TRT5 · Vara do Trabalho de Ipiaú · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000969-81.2025.5.05.0581 RECLAMANTE: ARISTIDES DE JESUS NUNES RECLAMADO: ANA PAOLA FARIAS FERRAO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a29183 proferido nos autos. Nos autos a petição da parte autora de #id:66d6111. Analisando os autos observo que a controvérsia se restringe às anotações na CTPS digital da parte autora. A parte ré, na petição de #id:f73a5f6, aduz que "verificou-se a existência de limitação técnica que impede o envio dos eventos correspondentes ao vínculo reconhecido judicialmente, por se tratar de relação de emprego referente a período anterior à obrigatoriedade do eSocial para a categoria, inexistindo possibilidade operacional de geração dos respectivos eventos pelo sistema atualmente disponibilizado". Feita tentativa de anotação/registro pela Secretaria da Vara (#id:0ae9506), que restou frustrada. Intimado o reclamante para depositar sua CTPS física na Secretaria, a fim de possibilitar a assinatura por parte do reclamado, vem o reclamante informar que "por se tratar de documento emitido eletronicamente, promoverá a juntada dos autos de sua CTPS Digital, para fins de cumprimento da determinação judicial e adoção das providências necessárias às anotações estabelecidas em sentença". Observe o reclamante a desnecessidade de juntada do documento digital, visto que basta apenas o número do CPF da parte para que as anotações sejam registradas (veja o art. 16 da CLT). O caso dos autos, conforme relatado pela parte reclamada em sua petição de #id:f73a5f6, se refere a impossibilidade técnica de registro de contrato de trabalho com vínculo anterior ao ano de 2019 no e-Social. Portanto, a parte autora deverá providenciar o depósito em Secretaria da CTPS "física", conforme já pontuado no despacho de #id:bc7ee79, a fim de possibilitar a parte reclamada as anotações. Concedo novo prazo de 05 dias para depósito em Secretaria da CTPS "física". Intime-se. IPIAU/BA, 09 de setembro de 2026. ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARISTIDES DE JESUS NUNES
TRT5 · Vara do Trabalho de Ipiaú · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000969-81.2025.5.05.0581 RECLAMANTE: ARISTIDES DE JESUS NUNES RECLAMADO: ANA PAOLA FARIAS FERRAO SANTOS PROCESSO: 0000969-81.2025.5.05.0581 Fica V.Sa. notificada para Fica V.Sa. notificada para o reclamante depositar a sua CTPS física¨na secretaria deste juízo para anotações nos termos e cominações impostos em sentença. IPIAU/BA, 28 de agosto de 2026. LUCIMEIRE LIMA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARISTIDES DE JESUS NUNES
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