Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT23 · Tribunal Pleno · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RPP 0000967-73.2026.5.23.0000 RECLAMANTE: ANDREIA DE SOUZA CONCEICAO E OUTROS (1) RECLAMADO: BRF S.A. Vistos. Trata-se de Reclamação Pré-Processual ajuizada por trabalhadora individual, assistida pelo sindicato, com o objetivo de homologar sua adesão a acordo celebrado no âmbito de ações coletivas. A pretensão deduzida é de natureza individual, pois se limita à homologação da adesão do reclamante e ao pagamento de valor especificamente a ele destinado. A circunstância de o ajuste decorrer de negociação realizada em ações coletivas não modifica essa natureza. Nos termos dos arts. 23 e 24 da RA n. 560/2024, a competência do CEJUSC-TRT23/2º Grau, no âmbito das Reclamações Pré-Processuais, restringe-se aos conflitos de natureza coletiva. Em igual sentido, o art. 23 da Resolução CSJT n. 415/2025 estabelece que a distribuição da RPP deve observar as regras de competência aplicáveis à natureza do conflito. Ausente, portanto, hipótese de competência deste órgão, EXTINGO o procedimento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultada à parte a formulação da pretensão perante o órgão jurisdicional competente. Custas dispensadas, na forma do art. 42 da RA n. 560/2024 e do art. 35 da Resolução CSJT n. 415/2025. Intime-se. Após, arquive-se. CUIABA/MT, 02 de setembro de 2026. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. JOSEFINA DO NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DE SOUZA CONCEICAO
TRT23 · Tribunal Pleno · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO RPP 0000967-73.2026.5.23.0000 RECLAMANTE: ANDREIA DE SOUZA CONCEICAO E OUTROS (1) RECLAMADO: BRF S.A. Vistos. Trata-se de Reclamação Pré-Processual ajuizada por trabalhadora individual, assistida pelo sindicato, com o objetivo de homologar sua adesão a acordo celebrado no âmbito de ações coletivas. A pretensão deduzida é de natureza individual, pois se limita à homologação da adesão do reclamante e ao pagamento de valor especificamente a ele destinado. A circunstância de o ajuste decorrer de negociação realizada em ações coletivas não modifica essa natureza. Nos termos dos arts. 23 e 24 da RA n. 560/2024, a competência do CEJUSC-TRT23/2º Grau, no âmbito das Reclamações Pré-Processuais, restringe-se aos conflitos de natureza coletiva. Em igual sentido, o art. 23 da Resolução CSJT n. 415/2025 estabelece que a distribuição da RPP deve observar as regras de competência aplicáveis à natureza do conflito. Ausente, portanto, hipótese de competência deste órgão, EXTINGO o procedimento, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultada à parte a formulação da pretensão perante o órgão jurisdicional competente. Custas dispensadas, na forma do art. 42 da RA n. 560/2024 e do art. 35 da Resolução CSJT n. 415/2025. Intime-se. Após, arquive-se. CUIABA/MT, 02 de setembro de 2026. PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 03 de setembro de 2026. JOSEFINA DO NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - SINDIC. DOS TRABALH. NAS INDUSTR. E COOPERAT. DE CARNES E DERIV., DA ALIMENTACAO E AFINS DE LUCAS DO RIO VERDE-MT
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal