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0000966-65.2025.8.26.0396

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000966-65.2025.8.26.0396/SP EXEQUENTE: SHARLES A A CHAGAS - TECNOLOGIA ADVOGADO(A): VITORIA GARCIA CAVALCANTE LEITE (OAB GO055441) EXECUTADO: SILFERMAQ EQUIPAMENTOS EM INOX LTDA ADVOGADO(A): JULIANA GALVES (OAB SP255172) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada e intimada no processo de conhecimento e posteriormente mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, há de ser considerada válida a intimação, para o cumprimento voluntário da sentença e para apresentação dos embargos, no endereço em que ela foi citada no processo de conhecimento, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, § único, ambos do CPC c.c. §2º, do art. 19, da Lei 9099/95, de modo que reputo como eficaz a intimação enviada ao seu endereço. Considera-se como data da intimação a certidão do(a) Sr(a). Oficial de Justiça de evento 17. Certifique-se o decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, bem como para apresentação de embargos. Após, cumpra-se o item 2 do despacho de evento 3. Int.

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