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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000966-65.2025.8.26.0396/SP
EXEQUENTE: SHARLES A A CHAGAS - TECNOLOGIA
ADVOGADO(A): VITORIA GARCIA CAVALCANTE LEITE (OAB GO055441)
EXECUTADO: SILFERMAQ EQUIPAMENTOS EM INOX LTDA
ADVOGADO(A): JULIANA GALVES (OAB SP255172)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Tendo em vista que a parte executada foi devidamente citada e intimada no processo de conhecimento e posteriormente mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, há de ser considerada válida a intimação, para o cumprimento voluntário da sentença e para apresentação dos embargos, no endereço em que ela foi citada no processo de conhecimento, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, § único, ambos do CPC c.c. §2º, do art. 19, da Lei 9099/95, de modo que reputo como eficaz a intimação enviada ao seu endereço.
Considera-se como data da intimação a certidão do(a) Sr(a). Oficial de Justiça de evento 17.
Certifique-se o decurso do prazo sem o pagamento voluntário da obrigação, bem como para apresentação de embargos.
Após, cumpra-se o item 2 do despacho de evento 3.
Int.