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TRF6 · 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 0000965-56.2019.4.01.3812/MG RÉU: JULIANDERSON ELIZIO DAS CHAGAS ADVOGADO(A): JOAO PEDRO BARROS DE SOUZA (OAB MG223741) ADVOGADO(A): KARLO MARINHO DOS REIS (OAB MG083367) ADVOGADO(A): ALESSANDRO RICARDO TROMBIN (OAB MG081056) RÉU: THIAGO FELIPE PAIXAO REED ADVOGADO(A): ELORA LIZ ROMERO VALDEZ (OAB MG184284) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF6, no qual os réus foram absolvidos (evento 23, DOC2, 2ª instância), determino à Secretaria que proceda às baixas necessárias em relação a JULIANDERSON ELIZIO DAS CHAGAS e THIAGO FELIPE PAIXAO REED. No tocante ao numerário autêntico apreendido em poder de THIAGO FELIPE PAIXAO REED e depositado na conta judicial n. 0621-005-86407234 (evento 209, DOC1), determino a intimação de sua defesa para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para a restituição do valor. Informados os dados, oficie-se à CEF para transferência do numerário. Nada mais havendo a prover nos presentes autos, determino seu arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.
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