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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoIntimação publicada em 16/09/2026
Pelo exposto, com fulcro nos arts. 2º e 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a petição inicial, devendo juntar comprovante de residência idôneo, legível
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