0000965-18.2020.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202080000987 NÚMERO ÚNICO: 0000965-18.2020.8.25.0062 EXEQUENTE : BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A ADV. : CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014-SE ADV. : HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - OAB: 589-A-SE ADV. : BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-SE EXECUTADO : JOSÉ IVAN VIEIRA DE ANDRADE ADV. : JOSÉ FRANCIANO DA SILVA - OAB: 11307-SE ADV. : LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 12339-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO EM PETIÇÃO RETRO, A PARTE EXEQUENTE REQUER A PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. SABE-SE QUE O SIGILO FISCAL GARANTE AO INDIVÍDUO QUE SUAS INFORMAÇÕES PRIVADAS SEJAM INDEVASSÁVEIS AO PÚBLICO E, POR SEREM DE FORO ÍNTIMO E DESCREVEREM O PATRIMÔNIO DO INDIVÍDUO, INCIDEM, NO CASO, ALÉM DO SIGILO ÀS INFORMAÇÕES (ART. 5º, XII, CF), O DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, CF). NESSA CIRCUNSTÂNCIA, A QUEBRA DO SIGILO FISCAL CONSTITUI EXCEPCIONALIDADE, CABENDO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA AVALIAR A SUA REAL NECESSIDADE EM CADA CASO CONCRETO; APENAS CABE A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ACIMA MENCIONADOS, QUANDO NÃO HOUVER OUTRA FORMA DE SE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, CABENDO AO EXEQUENTE DEMONSTRAR RESISTÊNCIA DO DEVEDOR EM RESOLVER O CONFLITO E DEMONSTRAR QUE DILIGENCIOU EXAUSTIVAMENTE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESTE É O CASO DOS AUTOS. TEM-SE QUE DIVERSAS DILIGÊNCIAS FORAM EFETIVADAS, SEM SE CONSEGUIR LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ASSIM, DEFIRO O PEDIDO, AUTORIZANDO, PARA TANTO, A CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, VIA SISTEMA INFOJUD, PARA OBTENÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO EXECUTADO. EM VISTA DO CARÁTER SIGILOSO DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, DETERMINO QUE O PROCESSO TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, III DO CPC), A FIM DE RESTRINGIR A CONSULTA DE DADOS ELETRÔNICOS APENAS ÀS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DA PESQUISA ORA ACOSTADO E INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FICAM A PARTE ADVERTIDA DE QUE NÃO SERÁ PERMITIDA A REPRODUÇÃO DESSA PESQUISA, EM VISTA DO SIGILO FISCAL.