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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
Processo 0000964-91.2026.8.26.0483 (processo principal 1003246-22.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo Marmol da Mata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2025/001318 Vistos. Vista a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação ao cálculo apresentado. Int. - ADV: EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP), ALEXANDRE PEREIRA HUBERT (OAB 533298/SP), RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)