0000964-90.2025.8.25.0051

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048305 NÚMERO ÚNICO: 0000964-90.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576201029 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - ERICLES SILVA REIS ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE. CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/1990. RE 765.320 (TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL). TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PRÉVIOS. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO RETROATIVO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR FORÇA DA INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA SUMULA 14 DO TJSE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, OS MEMBROS DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.