Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore o cálculo oficial do débito, observados os parâmetros fixados nos itens 33.1 e 105.1: principal de R$ 6.071,99, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados os regimes de correção monetária e juros aplicáveis à Fazenda Pública no período, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação;
Com o retorno dos cálculos, as partes sejam intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro pelo Município.
Intimem-se. Cumpra-se.
Expedientes necessários.
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