0000963-72.2026.8.25.0083

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202614900163 NÚMERO ÚNICO: 0000963-72.2026.8.25.0083 REQUERENTE : . (M.F.C.) ADV. : MARCELLA ANDRADE ARAÚJO FIGUEIREDO - OAB: 10742-SE REQUERIDO : . (E.S.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE P.P. 86/90 E 122/124, PARA SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM DESFAVOR DE EDVAN SANTOS COSTA, SEM REVOGAR O DECRETO DE 31/05/2026 (P.P. 79/81), FICANDO A SUSPENSÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO, A CADA 60 (SESSENTA) DIAS, MEDIANTE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO E IDÔNEO, DA PERSISTÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO GRAVE E DA INCAPACIDADE LABORAL, SOB PENA DE REAVALIAÇÃO IMEDIATA E POSSÍVEL RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM; B) AUTORIZO, CASO ESTE JUÍZO ENTENDA NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO EM MOMENTO POSTERIOR E PERMANEÇAM COMPROVADAS A DOENÇA GRAVE E A EXTREMA DEBILIDADE DO EXECUTADO, O CUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DA MEDIDA EM PRISÃO DOMICILIAR, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 318, II, DO CPP, OBSERVADO O CONCEITO DO ART. 317 DO MESMO DIPLOMA, FICANDO AS SAÍDAS LIMITADAS ÀS CONSULTAS, EXAMES, TRATAMENTOS E INTERNAÇÕES INDISPENSÁVEIS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA SEMPRE QUE POSSÍVEL E POSTERIOR COMPROVAÇÃO NOS CASOS EMERGENCIAIS; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A SITUAÇÃO ATUAL DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Nº 691.734.178, COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO, DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP), RENDA MENSAL E VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, INCLUSIVE RETROATIVOS; D) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC, PARA AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, COM O OBJETICO DE BUSCAR A COMPOSIÇÃO QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIGNANDO-SE QUE EVENTUAL PARCELAMENTO DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA DA EXEQUENTE E DE ACORDO FORMALMENTE CELEBRADO; E) HAVENDO ACORDO, PODERÃO AS PARTES REQUERER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO, NA FORMA DO ART. 922 DO CPC, SEM PREJUÍZO DA RETOMADA DO FEITO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; CONSIGNO QUE A PRESENTE DECISÃO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA E DEFINITIVA DE PAGAMENTO, EXONERAÇÃO, REVISÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMANECENDO EXIGÍVEIS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, OBSERVADO O ART. 528, §§ 5º E 7º, DO CPC E PRESERVADAS AS DEMAIS VIAS EXECUTIVAS CABÍVEIS; INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.