2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000963-63.2026.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Igor Stetner Barreto - Apelado: Royal Enfield Brasil Comércio de Motocicletas Ltda. - Apelado: 2w Fernandes Motors Distribuidora Comercio de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU AS IMPUGNAÇÕES DAS EXECUTADAS, RECONHECEU A INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE ANTE A PENDÊNCIA DE APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO E O JULGOU EXTINTO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO ERAM MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, COMPORTANDO NÃO ACOLHIMENTO, MAS NÃO AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, EFEITO INTERRUPTIVO CONFIGURADO, TAMBÉM EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELAS EXECUTADAS, OS QUAIS FORAM CONHECIDOS E PROVIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE CONFIGURA MEDIDA EXACERBADA. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO QUE É TEMPORÁRIO E VINCULADO A CONDIÇÃO RESOLÚVEL, NÃO IMPONDO O ARTIGO 520, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXTINÇÃO DO INCIDENTE INSTAURADO. SUSPENSÃO QUE MELHOR ATENDE À PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, À ECONOMIA E À CELERIDADE, SOBRETUDO DIANTE DO NÃO PROVIMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO AFASTADA, COM SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES DEDUZIDAS NAS IMPUGNAÇÕES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS IGUALMENTE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rodrigues Alves (OAB: 427010/SP) - Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP) - Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Fernando de Camargo Sheldon Junior (OAB: 154018/SP) - Arthur Rizek Sheldon (OAB: 369024/SP) - Danielle Franciss de Camargo Sheldon (OAB: 198065/SP) - 5º andar