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TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 0000963-44.2025.8.26.0030 (processo principal 1000256-93.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Ivani de Souza Toloto - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Noticiada a satisfação da obrigação, extingo a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Se for o caso, ficam autorizados os necessários levantamentos, inclusive os honorários advocatícios e penhora, se houver. 3. Diante da preclusão lógica quanto ao direito de recorrer,dou esta sentença por transitada em julgado na data de sua publicação. 4. Custas pela parte executada, isenta. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações de praxe. 6. P.R.I. - ADV: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO (OAB 159103/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)
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