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TRT23 · 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000962-36.2017.5.23.0107 RECLAMANTE: ANDRE FELIPE SERAFIM RECLAMADO: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: "Rejeito o pedido de alteração de dados bancários (ID 59e77a2). Ressalto que, embora haja concordância expressa do credor, a natureza estritamente alimentar e de subsistência do pensionamento exige o pagamento direto ao trabalhador (artigo 76 da CLT) em conta de sua própria titularidade (artigo 464, parágrafo único, da CLT). Convém ressaltar que a canalização permanente de verbas de trato sucessivo para conta de terceiros desvirtua a finalidade básica da verba e colide com os princípios protetivos do direito do trabalho. Intime-se o exequente para ciência e retornem-se os autos ao arquivo definitivo." ANDRE FELIPE SERAFIM VARZEA GRANDE/MT, 03 de setembro de 2026. JORGE HIRATA Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE SERAFIM
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