0000962-23.2025.8.25.0051

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48856/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601152347 NÚMERO ÚNICO: 0000962-23.2025.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202576201027 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - CRISTIANY OLIVEIRA MENESES ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. FUNÇÃO ORDINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO CONFIGURADO. NULIDADE QUALIFICADA. TEMA 916/STF. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, §1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SIRIRI (INTERPOSIÇÃO EM 12/05/2026  PP. 90/94) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 5.994,38 (CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO EFETUADOS DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2024. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O MUNICÍPIO SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O TEMA 916/STF ASSEGURARIA APENAS O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, NÃO AUTORIZANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AO FINAL, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 3. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE, RECONHECIDO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS NO PERÍODO TRABALHADO.4. ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A RECORRIDA CRISTIANY OLIVEIRA MENESES PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SIRIRI/SE COMO ASSISTENTE DE SAÚDE BUCAL, VINCULADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM LOTAÇÃO NA CLÍNICA DE SAÚDE SAGRADA FAMÍLIA. CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/18, HOUVE VÍNCULOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS NOS PERÍODOS DE 2019 A 2024. 5. CONFORME ART. 373 DO CPC, NO PLANO DA DISTRIBUIÇÃO FIXA DO ÔNUS DA PROVA, AO AUTOR CUMPRE PROVAR A ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, AO PASSO QUE AO RÉU CABE A COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AFIRMADO PELA PARTE AUTORA.6. EM SE TRATANDO DE LIDE QUE VISA AO PERCEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE, COMPETE AO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR, PROVAR A QUITAÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, POIS NÃO SE PODE EXIGIR DA PARTE AUTORA A PROVA DA FALTA DE PAGAMENTO, VALE DIZER, DE FATO NEGATIVO, A CHAMADA PROVA DIABÓLICA OU IMPOSSÍVEL.7. DITO ISSO, É CEDIÇO QUE A CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO, NOS MOLDES DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E EFICIÊNCIA. TODAVIA, HÁ EXCEÇÕES À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, NOS CASOS DE INVESTIDURA EM CARGOS EM COMISSÃO, NA FORMA DO ART. 37, V, DA CF/88, E DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE OBRIGUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NESTE PONTO, INSTA SALIENTAR QUE, CASO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE SE LEGÍTIMA SE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE SER POSTERIORMENTE SUPERADA.9. NESSA LINHA, O STF JULGOU, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 658.026, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ASSENTANDO A TESE DE QUE, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É PRECISO QUE: I) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; II) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO SEJA PREDETERMINADO; III) A NECESSIDADE SEJA TEMPORÁRIA; IV) O INTERESSE PÚBLICO SEJA EXCEPCIONAL; V) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, OS PARÂMETROS A SEREM AQUI OBSERVADOS, TAIS COMO ACIMA DEFINIDOS PELO STF NO RE 765.320/MG E RE 658.026 (A FIM DE QUE OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POSSAM SER CONSIDERADOS VÁLIDOS), SÃO: A) OS CASOS EXCEPCIONAIS DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI; B) O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DEVE SER PREDETERMINADO; C) A NECESSIDADE TEM DE SER TEMPORÁRIA; D) O INTERESSE PÚBLICO TEM DE SER EXCEPCIONAL; E) A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DEVE SER INDISPENSÁVEL, SENDO VEDADA A CONTRATAÇÃO PARA OS SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ESTADO, E QUE DEVAM ESTAR SOB O ESPECTRO DAS CONTINGÊNCIAS NORMAIS DA ADMINISTRAÇÃO. ASSIM, A SUPREMA CORTE, COMO CONDITION SINE QUA NON PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXIGE A ESPECIFICAÇÃO DA CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.10. NO CASO DOS AUTOS, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIA E INDISPENSÁVEL QUE JUSTIFICASSE A CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA POR EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS, MEDIANTE RENOVAÇÕES ANUAIS. AO CONTRÁRIO, AS FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VINCULADA À ATIVIDADE ORDINÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM LOTAÇÃO NA CLÍNICA DE SAÚDE SAGRADA FAMÍLIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DESCARACTERIZA A TEMPORARIEDADE DO VÍNCULO.11. NESSE CONTEXTO, POR SE TRATAR DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, A RECORRENTE INCUMBIA EXPOR O MOTIVO QUE RESPALDARIA A SUA PRÁTICA, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO VALIDÁ-LO. SENDO ASSIM, TEM-SE QUE A CONTRATAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AFIGURA-SE FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA AO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, PORQUANTO FOI REALIZADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES DO ENTE MUNICIPAL, POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS E SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICASSE A SUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O QUE EIVA DE ILEGALIDADE OS INSTRUMENTOS FIRMADOS. É CLARA, PORTANTO, A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, ANTE O DESVIRTUAMENTO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88.12. NESTE PONTO, REGISTRE-SE QUE, PARA O STF, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM CONCEDER AO CONTRATADO OS RESPECTIVOS DIREITOS TRABALHISTAS PORQUE O ART. 37, § 2º, DA CF/88 ATRIBUI ÀS CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO UMA ESPÉCIE DE NULIDADE JURÍDICA QUALIFICADA, CUJA CONSEQUÊNCIA É NÃO SÓ O DESFAZIMENTO IMEDIATO DA RELAÇÃO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL. DAÍ AFIRMAR-SE QUE O DISPOSITIVO IMPÕE A ASCENDÊNCIA DO CONCURSO NO CENÁRIO DO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO, CUJA PREVALÊNCIA É GARANTIDA MESMO DIANTE DE INTERESSES DE VALOR SOCIAL CONSIDERÁVEL, COMO AQUELES PROTEGIDOS PELAS VERBAS RESCISÓRIAS NOS CONTRATOS POR TEMPO INDETERMINADO, CONSIDERADO INEXIGÍVEIS EM FACE DA NULIDADE DO PACTO CELEBRADO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, ASSINALOU O MIN. TEORI ZAVASCKI.13. DORAVANTE, CONSOANTE JÁ DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.320 RG/MG, TEMA 916, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES CONTRATADOS, COM EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO  FGTS.14. COM EFEITO, AVALIANDO APENAS A TESE SUPRACITADA PODER-SE-IA CONCLUIR QUE OS SERVIDORES CONTRATADOS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, SOMENTE FARIAM JUS AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SEM QUE PUDESSE HAVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO LABORAL. OCORRE QUE, DEVERAS, EM UMA LEITURA ATENTA DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO CONDUTOR DO TEMA ALHURES MENCIONADO, SEM DESPREZAR A CONSECUÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS ENRAIZADOS NO PRECEDENTE VINCULANTE, DENOTA-SE QUE A RATIO DECIDENDI DESSE CONSISTE, EM VERDADE, EM RECONHECER QUE, MESMO QUANDO DECLARADA A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §2º DA CF/88, SUBSISTE O DIREITO AO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS, QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ESTE DIREITO, DESTARTE, SÓ PASSOU A SER ADMITIDO APÓS A INTRODUÇÃO, EM 2001, DO ARTIGO 19-A NA LEI 8.036/1990, QUE REGULAMENTA O FGTS, CONTENDO PREVISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. PORTANTO, O SERVIDOR PÚBLICO, CUJO CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO FOI DECLARADO NULO POR INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO, POSSUI DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. NESSE SENTIDO: AGINT NO RESP 1879051/MG, REL. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/02/2021, DJE 01/03/2021; E AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP 1739215/MG, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/03/2021, DJE 25/03/2021.15. ATÉ ENTÃO, TINHA-SE QUE OS ÚNICOS EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS SERIAM: O DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. CONTUDO, CASO O ENTE PÚBLICO ESTEJA INADIMPLENTE QUANTO AOS DEPÓSITOS REGULARES DA VERBA FUNDIÁRIA, INCUMBE-LHE O DEVER DE RECOLHIMENTO RETROATIVO OU DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA OMISSÃO.16. OCORRE QUE, MALGRADO O REFERIDO ENTENDIMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM OVERRULING, APRECIANDO O TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO (I) EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, OU (II) COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES (RE 1066677, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020).17. SENDO ASSIM, A IRREGULAR CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO GERA QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS PARA OS SERVIDORES CONTRATADOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO, FÉRIAS, 13º SALÁRIO (ART. 39, § 3.º, DA CRFB/88) E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.18. TAL ENTENDIMENTO, DESTARTE, PARTE DA PREMISSA QUE NÃO SE PODE ADMITIR QUE O PODER PÚBLICO DESVIRTUE A TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88, MEDIANTE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS, PROLONGANDO O VÍNCULO ALÉM DO RAZOÁVEL, EM NÍTIDA BURLA AOS DIREITOS DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, AINDA SEJA PREMIADO COM A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS LABORAIS. ASSIM, POSICIONOU-SE A CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE PRESERVAR O DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.19. DESTARTE, EM RESPEITO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DECLARADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, SALUTAR O APERFEIÇOAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE ADEQUÁ-LO AO POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO (ARTIGO 927 DO CPC), UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA PARA MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE, ASSIM COMO PARA PRESTAR UMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À LIDE.20. TRANSPONDO TAIS LIÇÕES JURÍDICAS AO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, DIANTE DA NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A RECORRIDA POSSUI DIREITO AOS VALORES CORRESPONDENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS NÃO REALIZADOS DURANTE O PERÍODO DE 2021 A 2024. A PLANILHA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL INDICA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 8% (OITO POR CENTO) SOBRE AS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, TOTALIZANDO R$ 5.994,38 (CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), QUANTIA ACOLHIDA NA SENTENÇA DE ORIGEM.21. SOB ESSE VIÉS, O ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE É DEVIDO O DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO SEJA DECLARADO NULO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO MANTIDO O DIREITO AO SALÁRIO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELO ENTE PÚBLICO NÃO PODE AFASTAR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PERMITIR QUE A ADMINISTRAÇÃO SE BENEFICIE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA.22. PORTANTO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DOS DEPÓSITOS DE FGTS ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/1990 E ALBERGUE NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PERTINENTE AO TEMA 916 DO STF, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA. ADEMAIS, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO, EXTRATOS DE CONTA VINCULADA, GUIAS DE DEPÓSITO, PLANILHA SUBSTITUTIVA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE PROSPERAR A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA.23. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.24. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.° 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.25. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.° 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.° 12.153/2009.