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TJSP · Foro de Capivari - 2ª Vara
Processo 0000961-80.2025.8.26.0125/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Breno Santos de Santana - Vistos. 1- Nos termos do art. 5º, § 3º do Provimento CSM nº 2753/2024, providencie a Serventia a conferência do cadastramento da RPV/Precatório, corrigindo/complementando os dados necessários, observando as orientações constantes daquele provimento, inclusive a data do trânsito em julgado. 2- Após, tudo conferido e regularizado, tornem conclusos. 3- Ressalto que, antes da expedição do ofício, o cartório deverá intimar as partes acerca da decisão que deferiu a expedição do documento, lançando certidão nos autos (art. 6º, IX, do Provimento CSM 2753/2024). 4- Intime-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
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