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Publicações do processo
0000959-65.2019.8.12.0043
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Fica a defesa intimada da decisão de f. 350-351: "Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 348-349, reconheço a incompetência deste Juízo e deixo de conhecer do pedido formulado às fls. 339-342. Intime-se o sentenciado, por intermédio de seus advogados, para que formule o pedido diretamente nos autos da respectiva execução penal, perante o Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de São Gabriel do Oeste/MS, instruindo-o com os documentos que entender pertinentes."
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