Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
SUSPENDO, por 12 (doze) meses, ou até ulterior deliberação, a exigibilidade do crédito tributário que deu origem a execução proposta, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
Outrossim, proceda-se ao levantamento da penhora, na hipótese de já ter sido efetivada.
Aguarde-se o cumprimento do parcelamento, devendo a Secretaria, ao fim do prazo, proceder com a intimação da parte exequente para informar se houve integral pagamento, que deve ser devidamente certificado nos autos.
O processo deverá ficar suspenso até o pagamento total do parcelamento.
Providências e diligências de praxe.
Cumpra-se.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.